Ato assinado pelo Presidente Elcio Alvares regula, no âmbito do Legislativo capixaba, a concessão de gratificação de penosidade àqueles que são encarregados de dirigir os veículos da Assembleia, tanto na área administrativo quanto dos Gabinetes dos Deputados. O ato limita a concessão deste benefício e estabelece regras para o uso [...]