O Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Elcio Alvares, juntamente com os Deputados Marcelo Coelho e Givaldo Vieira, que compõem a Mesa Diretora do Legislativo (Ales) contingenciou em 10% a previsão orçamentária para o pagamento de despesas de custeio e investimento para o ano de 2010. O Ato nº 1766, em que consta a determinação, já foi publicado no Diário do Poder Legislativo (DPL).

O objetivo da medida é fazer com que a Casa consiga cumprir a decisão judicial sobre a correção de vencimentos dos servidores. A Mesa argumenta que foi preciso contingenciar as despesas porque o Orçamento para este ano foi acrescido apenas de pequena correção valorativa – o que prejudicou a efetivação de novas expensas.

O contingenciamento abrange inclusive os gastos dos deputados. A verba de gabinete cai de R$ 7.800 para R$ 7.020, uma redução mensal de gastos para a Casa na ordem dos R$ 23.400. A Mesa Diretora ainda suspendeu por 180 dias as novas despesas com custeio e investimentos.

Confira, na íntegra, o ato publicado no DPL:

ATO Nº 1766

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e – considerando que o Orçamento da ALES para o corrente ano de 2010 foi acrescido apenas de pequena correção valorativa;

– considerando que os compromissos da ALES, decorrentes de determinação judicial para a

correção de vencimentos dos servidores da ALES alcançarão valores significativos, conforme decisão do Excelso Pretório a respeito de percentual, e objeto de ação judicial.

Resolve:

Art. 1º Determinar contingenciamento da previsão orçamentária no tocante às despesas de

Custeio e Investimento, no orçamento previsto para o corrente ano de 2010, no percentual de 10% (dez por cento);

Art. 2º Determinar suspensas por 180 (cento e oitenta) dias, novas despesas de Custeio e

Investimento, no orçamento previsto para o corrente ano de 2010, sem autorização expressa da Mesa Diretora da ALES.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 19 de janeiro de 2010.

ELCIO ALVARES

Presidente

MARCELO COELHO

1º Secretário

GIVALDO VIEIRA

2º Secretário