Todos os pareceres dados pela Comissão de Justiça apresentados pelos Deputados Estaduais ou vindo do Executivo ou do Judiciário tem base jurídica e constitucional, seguindo o que dispõe a Constituição. A explicação é do Presidente da Comissão, Deputado Elcio Alvares.
O parlamentar destacou, ainda, a experiência de todos os integrantes da Comissão, Deputados com vários mandatos, que tem o cuidado de olhar as matérias apenas pelo seu lado técnico. “Não existe ação política na Comissão. As decisões são tomadas com base técnica, depois de estudos feitos pelos próprios Deputados, com apoio da Procuradoria do Legislativo”, afirmou.
Elcio explicou, também, que se a Comissão definir que o projeto é inconstitucional, ele vai a plenário e, confirmado o parecer, é arquivado. O Deputado revelou que todos os projetos passam, antes de começar sua tramitação, pela Comissão e são nela estudados e afirmou que ao dar parecer o Deputado e a Comissão tem de se ater àquilo que determina a legislação, principalmente as Constituições Federal e Estadual.
O Deputado, que já foi Deputado Federal e Senador, comentou que a Constituição de 1988, que é a que está em vigor, reduziu drasticamente os poderes de ação dos Deputados Estaduais, limitando muito a competência do Legislativo na apresentação de projetos. Agora, com o apoio das Assembleias Estaduais começa a tramitar no Congresso emenda constitucional que amplia a competência dos parlamentares e que, se aprovada, irá permitir que legislem sobre assuntos de interesse do Estado.