O Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Elcio Alvares, considerou um absurdo a aprovação pelo Senado Federal de emenda que retira do Estado o recebimento dos royalties pela exploração de petróleo em sua plataforma marítima, incluindo a exploração de águas profundas no pré-sal. Como advogado, Elcio considerou que a emenda é inteiramente inconstitucional por retroagir, estabelecendo novas regras para o que já havia sido acertado, em lei e em contratos, e criando despesas sem a correspondente receita.
O Deputado, ao considerar a questão, disse esperar que o Presidente Lula aja com bom senso e ouvindo os especialistas na hora de apreciar a lei, vetando-a e restabelecendo o direito dos Estados produtores, como o próprio Espírito Santo. “Se isso não ocorrer, como lembrou o Governador Paulo Hartung, o caminho é ir à Justiça, pedindo a apreciação da legislação e declarando sua inconstitucionalidade”, afirmou Elcio.
De acordo com o Presidente da Assembleia, se a emenda Ibsen Pinheiro, aprovada na Câmara dos Deputados, já era inconstitucional, a referendada pelo Senado ampliou esta inconstitucionalidade. Ele enumera: Não previa o tratamento diferenciado para os Estados produtores e rasgava contratos em vigor, mexendo em recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios. Agora, com a emenda Simon uma nova inconstitucionalidade foi acrescentada, afirma o Deputado, já que repassa à União a responsabilidade por ressarcir os Estados, mas não indica as receitas com que isso será feito. “Pela Constituição atual, o parlamentar não pode criar despesas sem indicar a receita que a irá suportar. E também não pode criar tributos, que é atribuição exclusiva do Executivo”, lembrou Elcio Alvares.
O Deputado assinalou, ainda, que o Poder Legislativo está integralmente solidário com o Governador Paulo Hartung na defesa dos direitos do Espírito Santo. “Esta não é a luta de A, B ou C, mas deve unir todo o Estado, todos os segmentos, todas as correntes políticas, pois trata-se, no final, do interesse do povo e de como será construído o futuro do Espírito Santo”, concluiu.