O Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Elcio Alvares, defendeu o rigor na apreciação das proposições levada à consideração da Comissão. O principal objetivo é prevenir que, após aprovada pelos deputados, uma determinada legislação venha a ser vetada pelo Governador do Estado por inconstitucionalidade.

O Deputado explicou que, pelo Regimento da Assembleia, cabe à Comissão dizer se um projeto é ou não constitucional , com cada proposição sendo submetida a um crivo preliminar e, depois, mediante sua distribuição para um dos membros da Comissão, a uma análise especializada que conta, inclusive, com o auxílio da Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Elcio lembrou que, em alguns casos, os pareceres da Comissão de Justiça não são considerados pelo Plenário, com os Deputados votando e aprovando um determinado projeto, mesmo com a recomendação contrária da Comissão. O que tem acontecido, em seguida, é que o Executivo acaba vetando a proposição e fazendo-a retornar ao Legislativo, a quem cabe manter ou rejeitar o veto. O Presidente da Comissão de Justiça acha que é preciso ser rigoroso na apreciação das matérias, mas que não deve impedir a iniciativa parlamentar.

“Teremos muito cuidado em não permitir que decisões nossas em Plenário, sejam colocadas ao sabor de argumentos que não prosperam sob o ponto de vista técnico.  Estou citando isso visto que participei de um episódio no qual fui praticamente voto de escoteiro, juntamente com o Deputado Freitas”, afirmou o parlamentar lembrando a aprovação de projeto considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Em casos como este, se o próprio Estado não propuser Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), isso será feito pela parte que se sentir prejudicada. Segundo o Deputado há alguns anos a Assembleia Legislativa do Espírito Santo era campeã de ADINs junto ao Supremo Tribunal Federal, mas que a situação mudou, daí ele defender o debate amplo de todas as proposições, o recurso às informações especializadas, como pareceres dos procuradores e todo cuidado para que o que for aprovado pelos Deputados não venha a ser contestado.