A Assembleia Legislativa, através de proposta de emenda à Constituição do Estado, assinada pelo Deputado Elcio Alvares e por mais outros 16 Deputados Estaduais, está estendendo a competência do Tribunal de Contas do Espírito Santo permitindo que ele aprecie, também, as contas do Poder Judiciário Estadual e do Ministério Público capixaba. O Tribunal passa, também, a apreciar as contas do próprio Poder Legislativo.
A emenda está em tramitação no Legislativo Estadual podendo ser votada e promulgada pelo Presidente Elcio Alvares antes do recesso parlamentar que começa o mês de dezembro. Outra novidade da proposta é que determina prazos para que o Tribunal de Contas aprecie as contas dos poderes, de seus órgãos diretos e indiretos, obrigando-o, ainda ao envio de relatórios periódicos ao Legislativo que, no caso do Estado, é a quem cabe aprovar ou não as contas dos gestores.
“Com a emenda”, afirma o Deputado Elcio Alvares, “estamos ampliando a fiscalização e a transparência das contas públicas no Espírito Santo. Ela está, ainda, adequando o texto da Constituição Estadual ao da Constituição Federal, adotando, em relação ao Tribunal de Contas do Estado os mesmos critérios adotados em relação ao Tribunal de Contas da União”.
Além do Deputado Elcio Alvares assinam a emenda constitucional os Deputados Sérgio Borges, Atayde Armani, Da Vitória, Luciano Pereira, Rodrigo Chamoun, Giulianno dos Anjos, Marcelo Santos, Doutor Wolmar Campostrini, Luzia Toledo, Sargento Valter de Paula, Cláudio Vereza, Dary Pagung, Euclério Sampaio, Givaldo Vieira, Cesar Colnago e Aparecida Denadai.
Iniciativa fundamentada no princípio da transparência.