O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Elcio Alvares – apoiado pelos integrantes da Mesa Diretora – encaminhou aos Deputados Estaduais os projetos de reforma administrativa do Legislativo Estadual que irá promover a transformação de cargos comissionados em efetivos, com a realização de concursos públicos, e mudar a estrutura administrativa do Poder, modernizando-a permitindo que funcione melhor.
Elcio classificou as medidas que estão sendo propostas como moralizadoras, lembrando que tornarão mais transparente toda a ação do Legislativo. O Presidente disse estar confiante que os Deputados Estaduais, entendendo o espírito desta iniciativa, irão aprovar a reforma antes do início do recesso legislativo, que ocorre em 22 de dezembro. Com a aprovação, a Assembleia poderá realizar concursos para o preenchimento de mais de 190 diferentes funções, que vão de cargos mais simples, com exigência de primeiro grau, àqueles que exigem nível superior.
Para chegar aos projetos que foram submetidos aos Deputados, a Assembleia fez um amplo estudo, fazendo um diagnóstico completo da estrutura administrativa do Legislativo. Nele, constatou o que o Ministério Público já havia apontado, que era o desvio de função, já que, pela Constituição, determinados cargos não podem ser em comissão e, no caso do Legislativo Estadual, era o que estava ocorrendo. A mudança proposta pela Mesa Diretora corrige este problema e faz a adequação dos cargos às necessidades do Poder.
Do lado dos servidores efetivos, a reforma traz uma novidade, que é a criação de planos de carreira. Todos os projetos encaminhados à apreciação dos Deputados Estaduais estão baseados em lei aprovada pela própria Assembleia, que prevê a mudança em sua estrutura e a transformação dos cargos. Os projetos, agora, irão às Comissões Temáticas para análise e, depois, voltam ao Plenário para votação. Se aprovados, transformam-se em lei, permitindo, então, a realização dos concursos públicos para o preenchimento dos cargos transformados.