O Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, Deputado Elcio Alvares, informou que o Congresso já recebeu emenda apresentada pelas Assembleias Legislativas de todo o país que amplia as competências dos Deputados Estaduais, permitindo que legislem sobre assuntos que hoje lhes estão vedados. Elcio lembrou que a questão foi discutida e decidida quando presidia o Legislativo do Espírito Santo e a Assembleia é uma das signatárias da proposição da emenda constitucional.
O parlamentar lembra que a Constituição de 1988 acabou por restringir as áreas em que o Legislativo Estadual pode legislar, deixando aos Deputados menos poderes que, por exemplo, a um vereador. A discussão envolvendo todas as Assembleias foi no sentido de ampliar as áreas em que os Legislativos Estaduais podem legislar, mas isso terá de ser feito por Emenda Constitucional. O texto básico já foi encaminhado ao Congresso Nacional, sendo recebido pelo Presidente do Senado, Senador José Sarney.
As restrições impostas pela Constituição, segundo o Deputado, acabam fazendo com que muitas proposições apresentadas no âmbito da Assembleia capixaba acabem sendo considerada inconstitucionais, levando ao arquivamento da proposição. Segundo explicou, a Comissão de Justiça, que preside, apresenta pareceres técnicos levando em consideração o que dispõe os dispositivos constitucionais em vigor. Observou, ainda, que mesmo com parecer contrário da Comissão a matéria pode ir a votação, desde que o Plenário vote e rejeite o parecer.
Com a aprovação, o projeto é encaminhado à sanção do Governador do Estado, que pode transformá-lo em lei ou, então, vetá-lo, devolvendo ao Legislativo, como aconteceu com o projeto que previa a abertura dos supermercados aos domingos, vetado pelo Governador Renato Casagrande sob o argumento de que é inconstitucional, o que já havia sido apontado pela Comissão de Justiça, mas cujo parecer foi derrubado pelo plenário.