O Deputado Elcio Alvares é um dos signatários da proposta de Emenda Constitucional que já começou sua tramitação na Assembleia Legislativa do Espírito Santo e que concede autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública do Estado. Dentre estas atribuições está a de preparar o seu próprio Orçamento anual, encaminhando-o para incorporação ao Orçamento Geral do Estado. Elcio, que criou a Defensoria quando exerceu o Governo do Espírito Santo, considerou a mudança importante e argumentou que levará à prestação de um melhor serviço ao cidadão.
A Defensoria Pública oferece assistência judiciária gratuita àqueles que não têm como contratar um advogado. A emenda, se aprovada, vai instituir também a carreira de Defensor Público, que começará com a nomeação após aprovação em concurso público. A proposta de emenda vai no mesmo sentido das mudanças feitas na esfera federal e adequa a Constituição do Espírito Santo ao que já determina a Constituição Federal. A iniciativa de apresentação do projeto de Emenda Constitucional que dá autonomia à Defensoria Pública do Espírito Santo é do Deputado Da Vitória e conta com o apoio de outros parlamentares, além do Deputado Elcio Alvares.