A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) vai apresentar quatro Propostas de Emenda Constitucional (PECs) ao Senado Federal. As propostas, segundo o presidente da Ales, deputado Elcio Alvares (DEM), buscam dar maior poder de iniciativa ao Legislativo. “Este é um momento muito importante na vida desta Casa”, avaliou Elcio Alvares.
A primeira PEC altera o artigo 132 da Constituição Federal para permitir que a Procuradoria Geral ou a Advocacia Geral das Assembléias Legislativas exerçam sua consultoria jurídica e sua representação judicial. O artigo 132 estabelece essa prerrogativa apenas para os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, não fazendo qualquer menção aos procuradores que atuam no Legislativo.
Também será proposta a alteração da redação dos artigos 22 e 24, reduzindo a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias e, ao mesmo tempo, ampliando a competência dos Estados para legislar sobre esses mesmos temas. Essa PEC, conforme frisou a Mesa Diretora na justificativa, visa fazer a Constituição Federal “retornar ao leito do federalismo instaurado desde a Constituição de 1891, mas que ainda não se implantou verdadeiramente, em que pese o apreço que se lhe devota em todos os meios políticos, judiciais e acadêmicos”.
Os bens pertencentes ao Estado, tema do artigo 26 da Constituição, são objeto de outra PEC. A ideia é acrescentar dispositivo a este artigo, disciplinando a transferência de bens quando da transformação de territórios em Estados. A quarta PEC a ser apresentada modifica o artigo 198 e o parágrafo 4º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que tratam do percentual de recursos que a União aplica anualmente em ações e serviços públicos de saúde.
A iniciativa de apresentar as PECs é consequência do VII Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, ocorrido em Brasília na semana passada e do qual participou o presidente Elcio Alvares.
Ao final do encontro, os participantes firmaram a “Carta de Brasília”, onde reivindicam a ampliação das prerrogativas dos Legislativos Estaduais, com apresentação de PECs. Nesta segunda-feira, os Projetos de Resolução nº 20, 21, 22 e 23/2009 já estavam prontos.