A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), presidida pelo Deputado Elcio Alvares, apresentou, e o Plenário aprovou, quatro Projetos de Resolução que propõem alterações na Constituição Federal. As propostas foram tiradas durante o VII Encontro do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, ocorrido em setembro, em Brasília (DF), do qual participou o Deputado, e têm como objetivo fortalecer a ação dos Legislativos Estaduais.
O Projeto de Resolução nº 20/2009 prevê a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) propondo alterações no artigo 132 para permitir que a Procuradoria-Geral ou a Advocacia-Geral das Assembleias Legislativas exerça sua consultoria jurídica e sua representação judicial.
O PR nº 22/2009 acrescenta dispositivo ao artigo 26, para tratar dos bens pertencentes aos Estados. De acordo com a matéria, a Constituição de 1988 não fixou regras a esse respeito, deixando possível que parte dos bens pertencentes à autarquia ou, embora pertencentes à União, situados no território objeto de transformação e que não se encontrem relacionados no citado art. 26, tenham permanecido sob domínio federal.
Já ao PR nº 23/2009 versa sobre o percentual de recursos que a União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde. O projeto também quer alargar o domínio de atuação institucional dos Estados, que hoje não podem estabelecer normativamente os percentuais mínimos aplicados na saúde.
E o Projeto de Resolução 21/2009 altera a redação dos artigos 22 e 24, diminuindo a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias e ampliando a competência dos Estados para legislarem sobre o mesmo assunto. Todos os Projetos de Resolução foram aprovados e as PECs encaminhadas para o Congresso Nacional.