As farmácias do Espírito Santo terão, a partir de agora, de afixar em local visível placa com o nome do farmacêutico por ela responsável e dando o seu horário de trabalho. E os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, locadoras de veículos e empresas de ônibus terão de adotar tratamento da água que utilizam.
As obrigações foram criadas por leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, sancionada pelo Governador Paulo Hartung e ontem promulgadas pelo Presidente do Legislativo Estadual, Deputado Elcio Alvares. No caso das farmácias, na placa informando quem é o responsável por ela terá de constar, também, o seu registro no Conselho Regional de Farmácia. A iniciativa da legislação foi da Deputada Luzia Toledo.
Já em relação à obrigação de tratar e reutilizar a água consumida, no caso de postos de combustíveis e outras empresas, a nova legislação estabelece um prazo de 180 para que haja a adequação das instalações atuais ao que ela prescreve. Decorrido este prazo, quem não tiver se adequado à nova legislação pode ser multado. A iniciativa do projeto foi da Deputada Aparecia Denadai.
Com a promulgação, as duas leis começam a vigorar e, dentro do propósito em que foram propostas, ampliar a segurança do consumidor, dando-lhe informações mais seguras. O Deputado destacou a importância do controle ambiental no caso de empresas que trabalham com veículos, cuidando da reciclagem da água que utilizam.