A lei que regula as relações das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) com o Executivo Estadual já está valendo. Depois de aprovada na Assembleia Legislativa, a legislação foi sancionada pelo Governador do Estado e já começou a vigorar. O projeto inicial da nova lei foi uma indicação do Deputado Elcio Alvares ao Governador, que ao encaminhar a proposição ao Legislativo, observou que o objetivo é formatar “um instrumento legal que oriente, regule e amplie a relação entre o Estado e o Terceiro Setor”.

O Governador assinalou, ainda, que a “iniciativa se dá apoiada firmemente no debate de alto nível estabelecido entre representantes do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa, sob a liderança de seu Presidente, Deputado Elcio Alvares, e da Sociedade Civl”. De acordo com o Deputado mais de 200 OSCIPs que funcionam em todo o Espírito Santo irão se beneficiar com a nova legislação, que estabelece regras claras para o relacionamento com o Estado do Espírito Santo. Segundo o Deputado Elcio Alvares, com a sanção, que coloca a lei em vigor, as relações entre Executivo-OSCIPs serão reguladas.

De acordo com a lei, as OSCIPs legalmente constituídas e com reconhecimento pelo Governo do Espírito Santo terão a possibilidade de estabelecer parcerias com o Poder Público, inclusive para o recebimento de verbas orçamentárias, destinadas a atividades específicas. A legislação aprovada pelos parlamentares estabelece também, seguindo diretrizes de lei federal,  que atividades podem ser desenvolvidas pelas OSCIPs no Espírito Santo.

Outro ponto regulado pela nova legislação é a remuneração dos dirigentes das OSCIPs, que tem limitação. No caso de servidores públicos, eles podem participar dos Conselhos das organizações, mas não podem ser remunerados por isso. Parentes até o terceiro grau de autoridades públicas não podem participar da direção das OSCIPs, como também delas não podem participar agentes públicos.

A legislação define, ainda, quem não pode se enquadrar como OSCIP e dá o passo a passo para o reconhecimento pelo Estado, através da submissão de pedido à Secretaria de Planejamento e Gestão, listando o que é necessário para que ele seja feito. Estabelece, também, a fiscalização deste tipo de organização pelo Ministério Público Estadual e abre a possibilidade de outras organizações, inclusive os partidos políticos participarem desta fiscalização.