Por indicação do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Elcio Alvares, o Governador Paulo Hartung encaminhou ao Legislativo projeto de lei que regula as relações das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) com o Executivo Estadual. Na mensagem em que o projeto foi encaminhado, o Governador destaca o trabalho feito pelo Deputado, cujo objetivo é formatar “um instrumento legal que oriente, regule e amplie a relação entre o Estado e o Terceiro Setor”.
O Governador Paulo Hartung assinala, ainda, que a “iniciativa se dá apoiada firmemente no debate de alto nível estabelecido entre representantes do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa, sob a liderança de seu Presidente, Deputado Elcio Alvares, e da Sociedade Civl”. De acordo com o Deputado mais de 200 OSCIPs que funcionam em todo o Espírito Santo podem se beneficiar com a nova legislação, que estabelece regras claras para o relacionamento com o Estado do Espírito Santo. O projeto de lei passa agora pela tramitação no Legislativo mas por sua importância, segundo o Deputado Elcio Alvares, deve ser aprovado logo, permitindo a sua sanção pelo Governador e, assim, transformado em lei que regulará as relações Executivo-OSCIPs.
De acordo com o projeto, as OSCIPs legalmente constituídas e com reconhecimento pelo Governo do Espírito Santo terão a possibilidade de estabelecer parcerias com o Poder Público, inclusive para o recebimento de verbas orçamentárias, destinadas a atividades específicas. A legislação aprovada pelos parlamentares estabelece também, seguindo diretrizes de lei federal, que atividades podem ser desenvolvidas pelas OSCIPs no Espírito Santo.
Outro ponto regulado pela nova legislação é a remuneração dos dirigentes das OSCIPs, que têm limitação. No caso de servidores públicos, eles podem participar dos Conselhos das organizações, mas não podem ser remunerados por isso. Parentes até o terceiro grau de autoridades públicas não podem participar da direção das OSCIPs, como também delas não podem participar agentes públicos.
A legislação define, ainda, quem não pode se enquadrar como OSCIP e dá o passo a passo para o reconhecimento pelo Estado, através da submissão de pedido à Secretaria de Planejamento e Gestão, listando o que é necessário para que ele seja feito. Estabelece, também, a fiscalização deste tipo de organização pelo Ministério Público Estadual e abre a possibilidade de outras organizações, inclusive os partidos políticos participarem desta fiscalização.