O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Elcio Alvares, promulgou lei aprovada pelos Deputados Estaduais, que estabelece o atendimento prioritário em supermercados e hipermercados para idosos, gestantes e pessoas com deficiência, instituindo uma multa para quem não atender o que dispõe a nova legislação. A nova lei tem o nº 9.471/10 e com sua promulgação já está em vigor.

A legislação estabelece que as leis de iniciativa do Poder Legislativo, aprovada pelos Deputados, tem de ser sancionada pelo Presidente da Assembléia para que entrem, efetivamente em Vitor e comecem a produzir seus efeitos. A nova norma modifica texto de lei anterior que previa o pagamento de multa a ser estabelecida em decreto regulamentador. Com a alteração, os estabelecimentos infratores terão que pagar multa de dois mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE’s), equivalente hoje cerca de R$ 4 mil, e o dobro em caso de reincidência.

Já é obrigatória a afixação de cartazes informando a existência de atendimento prioritário nesses locais, inclusive contendo o número da lei e a data em que ela foi instituída. Com a publicação do novo texto da legislação, a aplicação da penalidade já está em vigor e os supermercados e hipermercados que ainda não adotaram a prática terão que se adequar imediatamente.

Só este ano, os deputados já protocolaram na Assembleia seis propostas que beneficiam idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Estas proposições encontram-se em tramitação no Legislativo e, se aprovadas, depois da sanção do Governador Paulo Hartung, elas voltarão ao Legislativo para serem promulgadas pelo Presidente Elcio Alvares.