O Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Elcio Alvares, com a aprovação dos dois outros integrantes da Mesa Diretora, Deputados Marcelo Coelho e Givaldo Vieira, autorizou o pagamento do reajuste de 11,9% para os servidores do Legislativo Estadual. A autorização, de acordo com Ato baixado pela Mesa Diretora, se deve à concessão do percentual pela Justiça, tendo a decisão transitado em julgado. O pagamento será feito no salário de dezembro dos servidores.
A decisão da Mesa foi tomada levando em consideração “a ocorrência do Trânsito em Julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 599020- ES, relator o Exmo. Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, em 07/12/2009 e, ainda, o recebimento dos originais da Certidão de Trânsito em Julgado da referida decisão.
Ao comentar a decisão, o Presidente Elcio Alvares afirmou que a Assembleia seguiu a lei, cumprindo o que determina a Justiça. “Decisão judicial é para ser cumprida”, afirmou.